O Conselho Nacional de Justiça lançou, no dia 16 de agosto de 2022, a “Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor”.
O objetivo do material é facilitar e orientar os processos de tratamento do superendividado, conforme a Lei nº 14.181/2021.
O evento foi presidido pelo Ministro Luiz Fux, presidente do STF e CNJ, e contou com a presença da diretora jurídica, ESG e relações legislativas da ABBC, Carolina Rabelo, que fez parte do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do documento.
